Arquivo de Setembro, 2010

Condomínio não é obrigado a encaminhar termo de quitação anual a condômino.

A recém promulgada Lei 12.007/09 tem criado muita confusão para síndicos e para quem administra condomínio, pois embora continue sendo um direito do condômino solicitar o termo de quitação de suas cotas condominiais, isto não que dizer que o condomínio esteja obrigado a encaminhar anualmente este termo.

Como explica o advogado Dr. Paulo Bom, “a lei é explicita em dizer que prestadores de serviços públicos e privados devem encaminhar aos seus consumidores o termo de quitação anual, entretanto, a relação condomínio e condômino não é uma relação de consumo, não se aplicando esta regra”.

O advogado ainda esclarece o condomínio não guarda relação de consumo com o condômino porque todos os serviços prestados ao condomínio é o atendimento de necessidades básicas do próprio condômino, com o concurso pecuniário de seus vizinhos, não havendo fins lucrativos nem exploração empresarial, razão pela qual inaplicável a lei.