Condomínio não é obrigado a encaminhar termo de quitação anual a condômino.


A recém promulgada Lei 12.007/09 tem criado muita confusão para síndicos e para quem administra condomínio, pois embora continue sendo um direito do condômino solicitar o termo de quitação de suas cotas condominiais, isto não que dizer que o condomínio esteja obrigado a encaminhar anualmente este termo.

Como explica o advogado Dr. Paulo Bom, “a lei é explicita em dizer que prestadores de serviços públicos e privados devem encaminhar aos seus consumidores o termo de quitação anual, entretanto, a relação condomínio e condômino não é uma relação de consumo, não se aplicando esta regra”.

O advogado ainda esclarece o condomínio não guarda relação de consumo com o condômino porque todos os serviços prestados ao condomínio é o atendimento de necessidades básicas do próprio condômino, com o concurso pecuniário de seus vizinhos, não havendo fins lucrativos nem exploração empresarial, razão pela qual inaplicável a lei.

1 Response to “Condomínio não é obrigado a encaminhar termo de quitação anual a condômino.”


  1. 1 marinalva Maio 29, 2012 às 1:19 pm

    Gostei muito da matéria, muito importante para nós síndicos, para esclarecer nossas dúvidas, pois às vezes os condôminos pensam que podemos fazer td o que eles querem e se esquecem que temos que nos basear nas leis.


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