Condôminos de quatro patas – animais de estimação nos condomínios


Condôminos de quatro patas.

Para quem mora em um condomínio residencial onde é permitido ter animais de estimação está acostumado a ouvir ou participar de debates sobre a existência destes bichinhos.

A inflexibilidade por parte da administração do condomínio e a falta de responsabilidade de alguns donos de animais quanto à limpeza e respeito no condomínio são os principais motivos de confrontos em relação a este tema. Embora seja frequente, este não é um assunto simples de ser resolvido. Ambas as partes precisam ser ouvidas, tanto os donos dos pets como os demais moradores que reclamam.

E o que diz a lei?

Antes de resolver qualquer tipo de conflito dentro do condomínio, em primeiro lugar, tanto o síndico quanto os moradores devem conhecer as legislações. A chamada Lei dos Condomínios (lei 4.591 de 16/12/1964), em seu artigo 19, capítulo V, alega que todo condômino tem o direito de usar o seu apartamento, segundo seus interesses e suas conveniências, desde que isto não acarrete nenhum incômodo ou dano para os demais moradores do condomínio.

Animais de estimação no condomínio.O Novo Código Civil, em vigor desde janeiro de 2003, reflete esta lei sem incorporar nenhuma alteração significante. A Lei de Contravenção, no seu artigo 42, também decide que quem perturbar outra pessoa, o trabalho ou o descanso alheio, “provocando ou não procurando impedir o barulho produzido por animal de que tem guarda”, fica sujeito às penas que devem ser determinadas pelo Juizado Especial Criminal.

Há ainda as leis municipais de cada cidade que determina o número limite de animais domésticos por residência, independentemente de ser uma casa ou apartamento, e as condições que eles devem ser mantidos.

A lei municipal de São Paulo

Em São Paulo a lei municipal 13.131 de 18 de maio de 2001 conduz que não é permitido alojar, criar ou manter mais de 10 animais em residências particulares, sejam cães, gatos, ou qualquer outro. A lei ainda fortifica que cabe aos donos oferecer o devido cuidado para que os animais tenham boas condições de alimentação, saúde e higiene e que sejam mantidos em locais compatíveis com seu porte, devidamente abrigado das alterações climáticas.

E quanto à convenção do condomínio?

Após a hierarquia de leis, as convenções de cada condomínio passam a reger internamente. O mais indicado é permitir a presença dos animais de acordo com as leis municipais. Antes de levar o assunto para a Justiça, devem-se conscientizar os moradores.

Moradores de condomínios que têm animais de estimação.

Quando a parte administradora do condomínio decide realizar qualquer alteração na convenção, é essencial lembrar que ela vale para todos os condôminos e deve ser respeitada sem exceções. Uma alteração comum é a exigência de que, nas áreas de lazer comuns, os animais de estimação sejam carregados no colo dos donos ou então a não permissão dos mesmos nos elevadores.

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