Administração de bens também é função da administradora?


Administração de bens. De quem é a responsabilidade?

Uma das dúvidas mais recorrentes a respeito do processo de administração de condomínios diz respeito aos bens móveis. Existem dois tipos de bens móveis em condomínios: aqueles que pertencem ao próprio condomínio e aqueles que pertencem aos seus inquilinos. Até mesmo espaços condominiais onde as pessoas podem guardar seus bens privados, como a garagem de um prédio, são juridicamente atribuídos ao particular (no caso, ao residente “dono” da vaga). Os bens comuns são de responsabilidade condominial.

Então, segundo as leis de habitação do Brasil, o condomínio não tem a responsabilidade sobre os bens particulares, mas tem a prerrogativa de decidir sobre o próprio patrimônio. A responsabilidade pelos bens privados é de seus donos, e não da administradora do condomínio. Por isso é recomendável fazer seguros sobre bens de valor. Todavia, as pessoas são livres para estabelecer contratos que disponham contrariamente. Logo, pode constar na convenção do condomínio que ele tome para si algumas responsabilidades em determinadas ocasiões. Assim, por exemplo, pode haver previsão jurídica para cooperação em casos de furtos que ocorram nos espaços comuns do condomínio, como a garagem.

É importante, portanto, observar atentamente os dispositivos normativos que constituem cada condomínio e quais responsabilidades ele atribui para si. Dispositivos de vigilância e monitoramento podem promover maior qualidade na investigação de eventuais lesões ao patrimônio.

O regimento do condomínio também deve dispor sobre normas de aquisição de patrimônio através da compra de bens, por exemplo. Todas essas decisões, especialmente as relacionadas a capital monetário, devem obedecer devidamente à legislação. Em alguns casos, o condomínio pode efetuar aluguel ou licença de um bem móvel particular por determinado período de tempo. Suponha-se que um morador de um prédio tenha emprestado um sofá para a sala de recepção, mas condicionou a permanência do móvel á sua estadia no apartamento. Esse tipo de acordo pode ser feito mediante contrato.

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