C I R C U L A R I N F O R M A T I V A AABIC
São Paulo, 25 de maio de 2018.
Ref.: Lei Municipal n. 16.809, de 23 de janeiro de 2018
Em 23 de janeiro de 2018, foi promulgada a Lei Ordinária Municipal n. 16.8091, originária do Projeto de Lei n. 190/17, da Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre o funcionamento de portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo/SP, cujas peculiaridades serão tratadas na sequência.
Visando resguardar a integridade física dos pedestres e evitar danos em veículos que trafeguem no local, o artigo 1º da lei determina que os portões e cancelas automáticos pivotantes ou basculantes não poderão se projetar para além do alinhamento do imóvel ao realizar movimentos de abertura, fechamento ou travamento. A regra é válida para casas, condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais.
Os portões já existentes que não se enquadrarem no padrão estabelecido pelo artigo 1º deverão ser adaptados pelo proprietário ou possuidor do imóvel, nos moldes dos incisos do artigo 2º, conforme segue:
I – instalação de sensor eletrônico capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos, obstando o prosseguimento da abertura ou fechamento;
II – instalação de sinalização sonora e luminosa 15 (quinze) segundos antes da movimentação do portão ou cancela, a fim de alertar pedestres e veículos que transitam no local;
III – adaptação do portão ou cancela a fim de que passe a ser deslizante e não se movimente para fora do alinhamento do imóvel;
IV – adaptação do portão ou cancela a fim de que se movimente para dentro do imóvel, não ocasionando risco aos pedestres que passam pelo local.
Por sua vez, o artigo 3º dispõe acerca das penalidades impostas àqueles que não cumprirem o quanto disposto nesta lei. Num primeiro momento, haverá intimação para
sanar as irregularidades em 30 (dias); caso descumprida a intimação, será aplicada multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), replicada a cada 30 (trinta) dias, até sua efetiva regularização, atualizada nos moldes do Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA, ou outro que eventualmente o substitua.
Para a adaptação dos portões e cancelas já existentes, ficou estipulado prazo de 6 meses), conforme artigo 4º da lei. Vale mencionar que, até o presente momento, não foi definido órgão que fiscalizará as adequações conforme a lei em análise.
Ato contínuo, a regulamentação do Poder Executivo, cujo prazo previsto no artigo 5º é de 60 (sessenta) dias da publicação, ainda não ocorreu. Faz-se necessário que os proprietários ou possuidores de casas, condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais se adequem às mudanças e adaptações exigidas, a fim de regularizar portões e cancelas automáticos pivotantes ou basculantes tal qual exige a nova lei municipal, evitando futuros contratempos.
Tratando-se de condomínio edilício, recomenda-se que o assunto seja submetido à apreciação dos condomínios em assembleia geral extraordinária, constando da ordem do dia, sendo necessário quórum de maioria simples para aprovação da obra, nos moldes dos artigos 1.352 e 1.353 do Código Civil. Ante a ausência de tal deliberação e visando regularizar a situação do condomínio, poderá o síndico o fazer, conforme artigo 1.341, §1 º, do Código Civil, vez que se trata de obra necessária.
Fonte: Jurídico AABIC
